A Justiça já decidiu: juros moratórios acima de 1% ao mês são abusivos e ilegais. Se você tem ou teve um financiamento de veículo, pode ter direito à revisão e devolução dos valores pagos a mais.
A maioria dos contratos de financiamento de veículos contém cláusulas com juros moratórios muito acima do permitido por lei. Enquanto a jurisprudência consolidada limita esses juros a 1% ao mês, bancos cobram rotineiramente 3%, 4% ou até 6% ao mês.
Isso representa uma diferença enorme no valor total pago — e a Justiça pode obrigar o banco a devolver ou recalcular essa diferença.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Votorantim exatamente por isso: juros moratórios de 6% ao mês, declarados abusivos, foram reduzidos judicialmente para 1% ao mês — em benefício do consumidor.
Os juros moratórios de 6% ao mês são claramente abusivos, em total oposição ao estabelecido pela Súmula 379 do STJ. Há abusividade em razão da ilegal taxa de juros moratórios aplicada.
⚖ TJSP · Março/2025A revisão do contrato não fere o princípio da intangibilidade — a aplicação do princípio rebus sic stantibus é reservada a casos de encargos não contratados, ilegais ou excessivos.
⚖ TJSP · Sentença Proc. 1009878A limitação dos juros moratórios a 1% ao mês se impõe, nos termos da Súmula nº 379 do STJ. Cláusula que prevê juros acima desse limite é abusiva e deve ser ajustada.
⚖ TJSP · Apelação Cível Dez/2024Por ser aplicável o CDC, o juiz pode reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas — um dos direitos básicos do consumidor é a proteção contra tais cláusulas (art. 6º, IV).
⚖ CDC · Súmula 297 STJPreencha ao lado. Em até 24 horas, nossa equipe entra em contato via WhatsApp com o resultado da análise preliminar — sem compromisso e sem nenhum custo.
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